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Novo site do Ministério Público reúne decisões judiciais coletivas
Consumidor poderá consultar as vitórias do MP e executar a sentença, caso tenha sido lesado
RIO — A partir desta segunda-feira, será possível consultar em um único site na internet cerca de 300 decisões da Justiça estadual referentes a ações civis públicas (ACPs) e termos de ajustamento de conduta (TACs) de autoria do Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ). Batizado de Consumidor Vencedor, o portal dará acesso ao resumo das vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores, às quais não cabe mais recurso, e permitirá que casos de descumprimento sejam denunciados. Tudo em linguagem simples e acessível, por meio de ferramentas de busca por assunto, nome do fornecedor ou número do processo. A iniciativa é inédita no país.
Segundo a coordenadora do projeto, a procuradora de Justiça Heloísa Carpena, a ideia de criar o portal surgiu a partir de dois levantamentos internos que apontaram a falta de conhecimento do consumidor sobre as decisões como um dos principais entraves ao cumprimento dessas determinações:
— As ações se multiplicam e têm muitas vitórias. Porém, chegamos à conclusão de que as decisões não eram levadas à execução. Em parte porque os processos levam tanto tempo para serem julgados que as pessoas deixam de acompanhar, em parte porque o valor individual da indenização a ser recebido pode ser tão insignificante que os beneficiados não vão atrás. No entanto, para as empresas podem somar grandes quantias. O portal vai auxiliar o cidadão a tomar conhecimento disso e correr atrás do seu direito.
Na avaliação da advogada especialista em direitos do consumidor Melissa Areal Pires, o cidadão tem nas ACPs uma arma em sua defesa. Isso porque, na prática, esse tipo de ação atinge um universo abrangente de consumidores que, individualmente, não procuravam a Justiça e, por outro lado, também não eram resolvidas pelos fornecedores extrajudicialmente:
— A vantagem é que o consumidor não precisa procurar a Justiça individualmente para resolver um problema que está sendo discutido em uma ação civil pública. Pode esperar a ACP ser julgada e, somente se for descumprida, executá-la individualmente.
Portal foi desenvolvido a custo zero
O site vai funcionar da seguinte forma: se o consumidor tiver seus direitos desrespeitados, ele deve localizar no portal se há ação do MPRJ contra o fornecedor do produto ou do serviço, digitando palavras-chave no campo “Busca” ou iniciando a pesquisa pelos assuntos, representados pelas imagens na página inicial. Se existir alguma decisão favorável que pode beneficiá-lo, basta abrir a ficha clicando sobre o número do processo.
Ao identificar previsão de restituição de valores cobrados indevidamente ou de indenizações por prejuízos decorrentes da atuação da empresa, o consumidor deve procurar a instância onde a decisão foi proferida, solicitar uma carta de sentença, na qual constarão informações sobre o processo e a decisão, e juntar a ela os documentos que comprovem sua relação com a empresa e o problema exposto, orienta Heloísa. Com isso em mãos, quem for lesado deve cobrar na Justiça a execução.
Apesar de os processos e TACs terem sido julgados e firmados no Estado do Rio, as sentenças podem valer para todo o país. Isso dependerá da delimitação do alcance da decisão determinada pelo autor da ação, explica Heloísa.
‘Iniciativa deveria ser copiada’
O planejamento e a execução do site foram realizado por funcionários do MPRJ, a custo zero. Além da procuradora Heloísa, participaram três promotores de Justiça e outras 11 pessoas dos setores de informática e comunicação.
A iniciativa foi elogiada pela titular da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira. Segundo a secretária, ela poderia ser copiada por outros MPs do país:
— É extraordinário o que o Ministério Público do Rio está fazendo, dando ainda mais transparência à informação pública e efetividade às decisões das ações coletivas.
Juliana ainda vai convidar os idealizadores do portal para o primeiro encontro do ano do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizado pela secretaria, no início de 2013.
A defensora pública Larissa Davidovich, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio (Nudecon), disse considerar louvável a iniciativa:
— O site vai prestar informações importantes e dará a oportunidade de os consumidores buscarem seus direitos.
Ela ressalta que a defensoria também procura dar publicidade às decisões sobre ACPs e TACs para que as informações cheguem aos mais diversos públicos: leitores de jornais, ouvintes de rádios e internautas. Porém, entende que a ideia inédita de concentrar todas essas informações em um único portal beneficiará muitas pessoas.
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Consumidor poderá consultar as vitórias do MP e executar a sentença, caso tenha sido lesado
RIO — A partir desta segunda-feira, será possível consultar em um único site na internet cerca de 300 decisões da Justiça estadual referentes a ações civis públicas (ACPs) e termos de ajustamento de conduta (TACs) de autoria do Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ). Batizado de Consumidor Vencedor, o portal dará acesso ao resumo das vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores, às quais não cabe mais recurso, e permitirá que casos de descumprimento sejam denunciados. Tudo em linguagem simples e acessível, por meio de ferramentas de busca por assunto, nome do fornecedor ou número do processo. A iniciativa é inédita no país.
Segundo a coordenadora do projeto, a procuradora de Justiça Heloísa Carpena, a ideia de criar o portal surgiu a partir de dois levantamentos internos que apontaram a falta de conhecimento do consumidor sobre as decisões como um dos principais entraves ao cumprimento dessas determinações:
— As ações se multiplicam e têm muitas vitórias. Porém, chegamos à conclusão de que as decisões não eram levadas à execução. Em parte porque os processos levam tanto tempo para serem julgados que as pessoas deixam de acompanhar, em parte porque o valor individual da indenização a ser recebido pode ser tão insignificante que os beneficiados não vão atrás. No entanto, para as empresas podem somar grandes quantias. O portal vai auxiliar o cidadão a tomar conhecimento disso e correr atrás do seu direito.
Na avaliação da advogada especialista em direitos do consumidor Melissa Areal Pires, o cidadão tem nas ACPs uma arma em sua defesa. Isso porque, na prática, esse tipo de ação atinge um universo abrangente de consumidores que, individualmente, não procuravam a Justiça e, por outro lado, também não eram resolvidas pelos fornecedores extrajudicialmente:
— A vantagem é que o consumidor não precisa procurar a Justiça individualmente para resolver um problema que está sendo discutido em uma ação civil pública. Pode esperar a ACP ser julgada e, somente se for descumprida, executá-la individualmente.
Portal foi desenvolvido a custo zero
O site vai funcionar da seguinte forma: se o consumidor tiver seus direitos desrespeitados, ele deve localizar no portal se há ação do MPRJ contra o fornecedor do produto ou do serviço, digitando palavras-chave no campo “Busca” ou iniciando a pesquisa pelos assuntos, representados pelas imagens na página inicial. Se existir alguma decisão favorável que pode beneficiá-lo, basta abrir a ficha clicando sobre o número do processo.
Ao identificar previsão de restituição de valores cobrados indevidamente ou de indenizações por prejuízos decorrentes da atuação da empresa, o consumidor deve procurar a instância onde a decisão foi proferida, solicitar uma carta de sentença, na qual constarão informações sobre o processo e a decisão, e juntar a ela os documentos que comprovem sua relação com a empresa e o problema exposto, orienta Heloísa. Com isso em mãos, quem for lesado deve cobrar na Justiça a execução.
Apesar de os processos e TACs terem sido julgados e firmados no Estado do Rio, as sentenças podem valer para todo o país. Isso dependerá da delimitação do alcance da decisão determinada pelo autor da ação, explica Heloísa.
‘Iniciativa deveria ser copiada’
O planejamento e a execução do site foram realizado por funcionários do MPRJ, a custo zero. Além da procuradora Heloísa, participaram três promotores de Justiça e outras 11 pessoas dos setores de informática e comunicação.
A iniciativa foi elogiada pela titular da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira. Segundo a secretária, ela poderia ser copiada por outros MPs do país:
— É extraordinário o que o Ministério Público do Rio está fazendo, dando ainda mais transparência à informação pública e efetividade às decisões das ações coletivas.
Juliana ainda vai convidar os idealizadores do portal para o primeiro encontro do ano do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizado pela secretaria, no início de 2013.
A defensora pública Larissa Davidovich, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio (Nudecon), disse considerar louvável a iniciativa:
— O site vai prestar informações importantes e dará a oportunidade de os consumidores buscarem seus direitos.
Ela ressalta que a defensoria também procura dar publicidade às decisões sobre ACPs e TACs para que as informações cheguem aos mais diversos públicos: leitores de jornais, ouvintes de rádios e internautas. Porém, entende que a ideia inédita de concentrar todas essas informações em um único portal beneficiará muitas pessoas.
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